Atestados, pareceres e laudos periciais e a Fisioterapia

RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº. 22, DE 18 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre a competência do Fisioterapeuta na elaboração e emissão de atestados, pareceres e laudos periciais laborais.

O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região - CREFITO-3, no exercício de suas atribuições legais e regimentais (Art. 47 da Resolução Pública COFFITO 182 de 25 de novembro de 1997), em sua 129ª Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de agosto de 2006, à Rua Cincinato Braga, nº 59 – 4º. Andar – São Paulo – SP, CONSIDERANDO:

O disposto na Lei Federal 6.316 de 17/12/1975;
A autonomia administrativa das autarquias públicas de fiscalização profissional estatuída no Decreto 200/1967;
O disposto na Resolução Pública COFFITO nº. 80, de 09 de maio de 1987;
O disposto na Resolução Pública COFFITO nº 123 – art. 5º - de 19 de março de 1991;
O disposto na Resolução Pública COFFITO nº. 259, de 18 de dezembro de 2003;
O disposto na Resolução Pública do Conselho Nacional de Educação/CES nº. 4 de 19/02/2002, que estabelece as diretrizes curriculares para a formação profissional do Fisioterapeuta;

No âmbito de sua circunscrição, RESOLVE:

Artigo 1º. – O Fisioterapeuta no âmbito da sua atuação é profissional competente para elaborar e emitir parecer, atestado ou laudo pericial indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), em razão das seguintes motivações: 1) demanda judicial; 2) readaptação no ambiente de trabalho; 3) afastamento do ambiente de trabalho para a eficácia do tratamento de fisioterapia; 4) em apoio à aposentadoria por invalidez (incompetência laboral definitiva); 5) para juntada em processos administrativos no setor público (em conformidade com a Lei 9.784/99) ou no setor privado e 6) onde mais se fizerem necessários os instrumentos referidos neste artigo, mediante consulta ao Plenário do CREFITO-3, ou conforme medida disciplinadora complementar.

Parágrafo Único: com relação ao item 6, previsto neste artigo, deverá o Fisioterapeuta peticionar junto ao CREFITO-3 na condição de consulente para que, após Acórdão (Decisório) do Plenário, o profissional possa proceder na produção de um dos instrumentos previstos nesta RESOLUÇÃO para outros fins nela não previstos (os procedimentos para se colocar na condição de consulente serão estabelecidos em regulamento interno).

Artigo 2º. Atestado trata-se de documento qualificado, afirmando a veracidade sobre as condições laborais, isto é, declarando, certificando o estado do grau de capacidade ou incapacidade funcional com vistas a apontar as competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas) do cliente em acompanhamento terapêutico.

Artigo 3º. Parecer trata-se de documento contendo opinião/parecer técnico em resposta a uma consulta, decorrente de controvérsia submetida a alguma espécie de arbitragem, a qual necessariamente não trata de um indivíduo em especial. Portanto, trata-se de emitir opinião, fundamentada, sobre aspectos gerais ou específicos da respectiva disciplina (Fisioterapia) em face do grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas) objeto desta Resolução.

Artigo 4º. Laudo Pericial trata-se de documento contendo opinião/parecer técnico em resposta a uma consulta, decorrente de controvérsia submetida a alguma espécie de arbitragem, a qual necessariamente trata de um indivíduo em especial. Portanto, trata-se de emitir opinião, fundamentada, sobre aspectos específicos em face do grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar as competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas) de um indivíduo.

Artigo 5º. Todos esses documentos devem ter como base as atribuições consignadas na Resolução Pública COFFITO nº. 259, de 18 de dezembro de 2003, as competências consignadas na Resolução Pública COFFITO nº. 80, de 09 de maio de 1987 e em conhecimentos complementares resultantes de documentação científica produzida:
1) de doutorados, mestrado e especializações e/ou;
2) de aperfeiçoamentos, aprimoramentos e/ou;
3) de notório saber:

Em face do trabalho realizado pelo Fisioterapeuta em ambiente onde se dá com freqüência o nexo causal da controvérsia submetida a alguma espécie de arbitragem, em razão do grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas) objeto desta Resolução.
Em face de comunicações científicas realizadas pelo fisioterapeuta em simpósios, jornadas e congressos (documentados em anais);
Em face de trabalhos publicados pelo fisioterapeuta: livros (com o devido registro - ISBN) e artigos científicos em veículos cientificamente reconhecidos.

Parágrafo Único: os itens 1, 2 e 3 deste artigo devem ser documentalmente comprovados.

Artigo 6º. Os documentos divergentes previstos nesta Resolução nos Artigos 3º e 4º, emitidos por dois ou mais Fisioterapeutas em razão da mesma motivação (previstas no Artigo 1º.), deverão ser encaminhados ao CREFITO-3, para julgamento por meio de Acórdão (Decisório) do Plenário, visando dirimir a referida divergência (os procedimentos para a emissão do Acórdão serão estabelecidos em regulamento interno).

Artigo 7º. Da mesma forma os documentos divergentes previstos nesta Resolução nos Artigos 3º e 4º, emitidos por Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais em razão da mesma motivação (previstas no Artigo 1º) cuja divergência se instale em face de atuação em áreas limítrofes (vizinhas) das duas profissões jurisdicionadas ao Conselho, deverão ser encaminhadas ao CREFITO-3, para julgamento por meio de Acórdão (Decisório) do Plenário, visando dirimir a referida divergência (os procedimentos para a emissão do Acórdão serão estabelecidos em regulamento interno).

Artigo 8º. Divergência entre documentos emitidos por jurisdicionados ao CREFITO-3 e outras profissões, deverão ser arbitradas preferencialmente no ambiente onde restou instalada a referida divergência. Contudo, quando conveniente à exação das profissões jurisdicionadas, o Plenário do Conselho, por meio de Acórdão, poderá referendar o documento emitido (os procedimentos para a emissão do Acórdão serão estabelecidos em regulamento interno).

2 Comentários:

Silene disse...

Olá. sou fisioterapeuta e gostaria de saber como faço um atestado de hora para fins escolares de uma paciente.
Grata
mande-me por email por favor.
silene.muller@hotmail.com

Ettiene Barros disse...

Bom dia,sou fisioterapeuta e gostaria de saber como faço um laudo pericial para acrescentar na documentaçao de um paciente que precisa aposentar.
Grata
mande-me por email por favo
ETTIENEFISIOTERAPIA@GMAIL.COM

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